O Acto Administrativo

 O artigo 148 do CPA define o conceito de acto administrativo “Para os devidos efeitos do disposto no presente Código, consideram-se actos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”. O acto administrativo ao longo do tempo foi sofrendo várias alterações, no que diz respeito à sua definição. Existem várias concepções doutrinais acerca do conceito de acto administrativo.

O Professor Freitas do Amaral entende que devemos começar por indicar os elementos do conceito de acto administrativo que são:

Ø  Um acto jurídico

Ø  Um acto unilateral

Ø  Um acto praticado no exercício do poder administrativo

Ø  Um acto de um órgão administrativo

Ø  Um acto decisório

Ø  Um acto que versa sobre uma situação individual e concreta.

Ao juntarmos estes elementos conseguimos obter uma definição, “o acto administrativo unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da administração ou por outra entidade pública ou privada para tal, habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”.

O acto administrativo produz efeitos jurídicos. É um acto unilateral porque nele se manifesta uma vontade da administração, tendo em conta esta ideia não podemos confundir o contrato com o acto administrativo. O contrato é bilateral porque manifesta a vontade de duas ou mais partes, enquanto que o acto administrativo não necessita da vontade dos particulares.

O acto administrativo deve ser praticado no exercício do poder administrativo (dentro das normas de Direito Público) e tem que ser praticados por um órgão da Administração ou uma entidade que tem poderes para praticar actos administrativos. O acto administrativo é uma decisão do órgão da administração.

O acto administrativo é uma conduta voluntária e positiva. O artigo 150 nº 1 do CPA estabelece que “os actos administrativos devem ser praticados por escrito, desde que, outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do acto”, já o nº2 reveste o acto administrativo em forma escrita obrigatória para órgão colegiais.

Não podemos confundir um acto administrativo com um regulamento. O acto administrativo produz efeitos numa situação concreta enquanto que um regulamento produz efeitos na pluralidades de sujeitos e situações.

Procedimento Administrativo - Sequência juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes à preparação da prática de um acto da Administração ou sua execução.

Processo Administrativo - Conjunto de documentos que traduz os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo.

Relação Jurídica Administrativa - Toda a relação entre sujeitos de direito (público e privado) que actuem no exercício de poderes públicos, conferidos por normas de direito administrativo. EX: Relação entre Estado e Contribuinte; relação entre a Faculdade de Direito e o Aluno.

Formas - Consiste no modo pelo qual se manifesta a conduta voluntária. Ex: Palavras, gestos, etc.

As formalidades - Consistem nos parâmetros que a lei manda observar, com vista a garantir a correcta formação da decisão administrativa ou o respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares.

Legalidade - Situações que estão dentro da lei. Ex: Constituição ou Código de Procedimento. Administrativo

Ilegalidade - Situações que violam a lei. Existem vários tipos de ilegalidade.

Validade - Aptidão intrínseca do acto administrativo para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com a ordem jurídica.

Ø  Acto Válido e Eficaz - Nomeação de um agente administrativo para desempenhar um determinado cargo.

Invalidade - Um acto da administração é inválida quando decorre de uma ofensa á ordem jurídica.

Eficácia - Efectiva produção de efeitos jurídicos pelo acto administrativo.

Ineficácia - Independentemente da sua causa, não produz efeitos num dado momento.

Vícios - Ilegalidade dos actos administrativos podem assumir várias formas, essas formas designam-se vícios do acto administrativo. Os vícios são formas específicas de ilegalidade do acto administrativo que se podem revestir como:

• Usurpação de poder
• Incompetência
• Vicio Forma
• Violação da Lei
• Desvio de poder

Desvalor Jurídico do Acto Normativo - Caso de incompetência absoluta, pode ser exercido pelo órgão administrativo que extravasam a sua competência.

Nulidade - Forma mais grave da invalidade.

Anulabilidade - Sanção menos grave do que a nulidade.

Actos Colectivos - Actos que têm como destinatário um conjunto unificado de pessoas. Ex: Acontece quando o Governo toma a decisão de dissolver um órgão colegial, sujeito ao poder de tutela, está a praticar um acto colectivo (um conjunto unificado de pessoas).

Actos Plurais - Acontece quando a Administração toma uma decisão que é aplicável por igual. Ex: A nomeação de 5 funcionários públicos para 5 vagas numa determinada direcção, através de despacho ministerial.

Actos Gerais - Actos que se aplicam de imediato a um grupo inorgânico de cidadãos. Ex: Quando um polícia se dirige a um conjunto de 10 pessoas e diz "Todos têm de dispersar", é uma ordem policial em termos gerais para as 10 pessoas.

Actos Primários - Os actos primários são definidos pela primeira actuação da Administração, numa determinada situação. Ex: Recusar uma licença de construção.

Actos Secundários - Para haver um acto secundário é porque anteriormente houve um acto primário. EX: rectificação de um erro ou de cálculo de um acto anterior.

Actos Prévios - Actos administrativos pelos quais a Administração resolve questões isoladas de que depende a posterior decisão da pretensão autorizatória ou licenciatória formulada pelo particular. Ex: Informação prévia da Câmara Municipal no âmbito dos procedimentos urbanísticos.

Actos parciais - Actos administrativos pelos quais a Administração decide antecipadamente uma parte da questão final a decidir mais tarde em relação a um acto que necessita de permissão. Ex: Licença de Construção (autorização da realização das escavações necessárias ao inicio da construção, quando a administração já possua elementos suficientes que lhe permitam concluir apenas pela admissibilidade da implantação das estruturas da construção, mas ainda não disponha dos elementos necessários para concluir a verificação de todos os pressupostos normativos da licença de construção).

Autorização - Acto praticado pelo um órgão da Administração que concede a alguém o exercício de um direito. Ex: Um particular pretende exercer um direito, dirige-se à Administração para ser autorizado. O particular é titular de um direito mas está dependente da autorização da Administração.

Licença - Acto praticado por um órgão da Administração que atribui a alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por lei relativamente proibida.

Concessão - Acto praticado por um órgão da Administração que transfere para uma entidade privada o exercício de uma actividade pública que o concessionário desempenhará por sua conta e risco mas sempre sobre o interesse geral.

Actos Simples - São actos que provêm de um só órgão da Administração.

Actos Complexos - Actos onde intervêm dois ou mais órgãos Administrativos. Ex: Um Decreto de Lei implica promulgação pelo Presidente da República Artigo 134 alínea b) (C.R.P.), bem como a referenda dessa promulgação pelo Primeiro- Ministro artigo 140 nº1 (C.R.P.).

Indeferimento Tácito - O silêncio da Administração perante as pretensões dos particulares dentro do prazo legais.

Deferimento Tácito - A Administração prenuncia-se relativamente a um determinado assunto, o pedido é deferido, ou seja, satisfeito.

 

 

 

Aluna: Andreia Domingos nº 26514